OAB aprova texto de PEC que busca assegurar sustentação oral no STF
Fonte: Migalhas quentes
O Conselho Pleno da OAB aprovou, na segunda-feira, 15, o texto da PEC que
encaminhará ao Congresso Nacional para assegurar à advocacia o direito de
realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros, especialmente no STF.
A PEC busca modificar o art. 133 da Constituição, garantindo explicitamente a
obrigatoriedade - nos termos dos princípios de acesso à Justiça, do devido
processo legal e da ampla defesa e contraditório - da sustentação oral por
advogados em todas as fases decisivas do processo judicial, sob pena de
nulidade das decisões.
"Optamos pela via legislativa, em busca de uma Emenda que deixe essa nossa prerrogativa
cravada no texto da própria Constituição. O movimento pela PEC é resultado de um trabalho
extenso e complexo, no qual buscamos todas as vias possíveis para uma solução pelo diálogo",
afirmou o presidente do CFOAB, Beto Simonetti.
A proposta altera o texto constitucional para incluir dois novos parágrafos. O
primeiro, assegura o direito à sustentação oral, seja presencial ou síncrona, em
todas as instâncias de julgamento por colegiado. A norma propõe que qualquer
indeferimento deste direito acarrete a nulidade do julgamento e da decisão
prolatada.
O segundo parágrafo restringe a capacidade dos órgãos do Poder Judiciário de
limitar, restringir ou excluir as hipóteses legais de intervenção da advocacia no
processo, particularmente a sustentação oral, salvo o disposto no artigo 96,
inciso I, alínea "a" da Constituição, que estabelece as atribuições específicas dos
tribunais.
"Nossa causa na busca pela PEC é, sem dúvida, uma das expressões mais legítimas da defesa
contínua que fazemos das prerrogativas da advocacia. Precisamos manter nosso foco, sem
permitir que nossa agenda seja distorcida ou politizada por interesses alheios aos da classe.
Unam-se a nós, porque esta é a causa do nosso ganha pão, da defesa dos direitos e garantias,
do direito de defesa, das prerrogativas profissionais."
Sustentação em agravo
No início deste mês, mais uma vez, advogados se dirigiram à tribuna da 1ª turma
do STF para solicitar a realização de sustentação oral em julgamento de agravo.
Alexandre de Moraes irritou-se, reiterou a posição do colegiado e negou a
sustentação.
Após a negativa, Simonetti manifestou-se em um evento da OAB, dizendo que
a Ordem buscaria o Congresso para garantir o direito dos advogados à
sustentação.